Privacidade e proteção dos seus dados.

Última atualização: 19 de agosto de 2026.

Esta Política explica quais informações são coletadas, por que são utilizadas, como são protegidas e quais direitos podem ser exercidos pelo titular, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).

1. Responsável pelo tratamento

A Comunidade Direito do Consumidor Fácil é coordenada por Diogo Franco da Silva. Para assuntos relacionados à privacidade, utilize exclusivamente consumidorfacilprivacidade@gmail.com.

2. Dados coletados

Quando o usuário envia um relato, poderão ser coletados: nome, WhatsApp, e-mail opcional, preferência de contato, categoria do problema, descrição da situação, data e horário do envio e consentimento.

Não envie, no primeiro contato, senhas, dados bancários, documentos pessoais completos, informações de cartões, laudos médicos ou outros dados desnecessários.

3. Finalidades

Os dados poderão ser utilizados para receber e organizar o relato, compreender inicialmente a situação, entrar em contato pelos meios autorizados, responder à solicitação, organizar atendimentos, proteger o formulário, cumprir obrigações legais e exercer regularmente direitos quando necessário.

4. Base legal

O tratamento ocorre principalmente com fundamento no consentimento e na adoção de procedimentos preliminares solicitados pelo próprio usuário. Quando necessário, também poderá ocorrer para cumprimento de obrigação legal ou exercício regular de direitos.

5. Efeitos do envio

O envio não cria automaticamente relação profissional, não representa promessa de atendimento ou resultado, não garante a existência de indenização e não substitui consulta jurídica individual.

6. Armazenamento e acesso

Os relatos ficam em ambiente restrito, protegido por autenticação e acessível somente por pessoa autorizada. Também poderão ser encaminhados ao e-mail cadastrado para notificações.

Prestadores de hospedagem, armazenamento e envio de e-mails poderão processar informações somente na medida necessária às funções técnicas.

7. Compartilhamento

Os dados não serão vendidos, alugados ou comercializados. Poderão ser compartilhados com prestadores indispensáveis ao site, profissional habilitado responsável pela análise quando aplicável, mediante autorização, para cumprimento de obrigação legal ou para exercício regular de direitos.

8. Infraestrutura internacional

Alguns prestadores poderão utilizar infraestrutura fora do Brasil. Nesses casos, o tratamento deverá observar medidas de segurança e os requisitos da LGPD aplicáveis à transferência internacional.

9. Prazo de conservação

Como regra geral, os relatos serão conservados por até 12 meses após o último contato. O prazo poderá ser ampliado para cumprir obrigação legal, exercer direitos, preservar registros de relação profissional posteriormente estabelecida ou atender determinação de autoridade.

Encerrada a finalidade e inexistindo obrigação de conservação, os dados serão eliminados ou anonimizados.

10. Segurança

São adotadas medidas para reduzir riscos de acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação indevida ou utilização incompatível. Nenhum sistema eletrônico, entretanto, é completamente imune a incidentes.

11. Direitos do titular

O titular poderá solicitar confirmação e acesso, correção, informações sobre compartilhamento, revogação do consentimento, eliminação nas hipóteses cabíveis, anonimização, bloqueio ou oposição ao tratamento irregular.

As solicitações devem ser enviadas a consumidorfacilprivacidade@gmail.com. Poderão ser solicitadas informações para confirmar a identidade e impedir entrega ou exclusão por pessoa não autorizada.

12. Crianças e adolescentes

O formulário não é direcionado especificamente a crianças. Quando um menor precisar relatar uma situação, recomenda-se o preenchimento por seu responsável legal.

13. Métricas

O site registra métricas estatísticas de visualizações, leituras de notícias, cliques, formulários, categorias e origem geral do acesso. Não são armazenados para marketing endereço IP, localização precisa, histórico fora do site ou identificadores de publicidade.

As métricas não individualizadas poderão ser conservadas por até 24 meses e serão acessíveis somente na Área Restrita.

14. Alterações

Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou no funcionamento do site. A data da atualização será indicada no início da página.

15. Contato

Responsável: Diogo Franco da Silva
E-mail exclusivo para privacidade: consumidorfacilprivacidade@gmail.com