GUIAS PERMANENTES

Direitos do consumidor,
explicados com clareza.

Informações gerais para você reconhecer situações comuns, preservar documentos e conhecer os primeiros caminhos disponíveis.

01
COMPRAS

Compras pela internet e direito de arrependimento

Nas contratações feitas fora do estabelecimento comercial, como pela internet ou telefone, o consumidor pode desistir em até sete dias.

O que observar

  • O prazo é contado da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.
  • Registre o pedido por escrito ou por um canal que gere protocolo.
  • Os valores pagos devem ser devolvidos quando o direito for exercido corretamente.
  • Guarde anúncio, pedido, nota fiscal, conversas e comprovante do cancelamento.
Fonte: CDC, art. 49Consultar fonte oficial ↗
02
PRODUTOS

Produto com defeito e garantia legal

A garantia legal existe mesmo quando a loja ou o fabricante não entrega um termo de garantia contratual.

O que observar

  • Em regra, o prazo para reclamar é de 30 dias para produtos não duráveis e 90 dias para produtos duráveis.
  • Quando o defeito é oculto, o prazo começa quando ele se torna evidente.
  • O fornecedor possui, em regra, até 30 dias para solucionar o vício.
  • Dependendo do caso, o consumidor poderá pedir troca, restituição do valor ou abatimento proporcional.
Fonte: CDC, arts. 18, 24 e 26Consultar fonte oficial ↗
03
COBRANÇAS

Cobrança indevida e negativação

Ao identificar uma cobrança desconhecida, o primeiro passo é pedir a origem detalhada do débito e preservar os documentos.

O que observar

  • Solicite contrato, faturas, histórico do débito e protocolos de atendimento.
  • Confira a empresa credora, o valor, a data e o serviço relacionado.
  • Não forneça senhas ou códigos recebidos por mensagem durante o atendimento.
  • Se houver negativação, guarde a consulta do cadastro e a comunicação recebida.
Fonte: CDC, arts. 42 e 43Consultar fonte oficial ↗
04
BANCOS

Empréstimos, cartões e contratos bancários

Antes de contratar crédito, observe não apenas o valor da parcela, mas o custo total da operação e todas as tarifas incluídas.

O que observar

  • Localize as taxas mensal e anual e o Custo Efetivo Total — CET.
  • Compare o valor efetivamente recebido com o total que será pago.
  • Verifique seguros, tarifas e serviços inseridos no contrato.
  • Peça cópia integral do instrumento e guarde comprovantes de pagamento.
Fonte: CDC, arts. 6º, 46, 47 e 52Consultar fonte oficial ↗
05
VIAGEM

Atraso, cancelamento e bagagem

Em problemas com o transporte aéreo, informação, assistência e documentação são essenciais para compreender o que ocorreu.

O que observar

  • Peça informações sobre o motivo e a previsão de solução.
  • Guarde cartões de embarque, comprovantes, fotos do painel e protocolos.
  • Consulte as opções de reacomodação, reembolso e assistência.
  • No extravio de bagagem, comunique imediatamente a companhia e preserve o registro.
Fonte: Orientações da ANACConsultar fonte oficial ↗
06
SAÚDE E SEGUROS

Negativas de cobertura e dever de informação

Quando houver recusa de atendimento, cobertura ou indenização securitária, solicite que a justificativa seja apresentada de forma clara.

O que observar

  • Peça a negativa por escrito, com a cláusula ou regra utilizada.
  • Guarde contrato, condições gerais, laudos, pedidos médicos e protocolos.
  • Confira prazos de carência, cobertura contratada e comunicações anteriores.
  • Evite cancelar o serviço antes de compreender as consequências do caso.
Fonte: CDC, arts. 6º, 46, 47 e 51Consultar fonte oficial ↗
IMPORTANTE

Informação geral não substitui a análise do seu caso.

Documentos, datas, valores e circunstâncias podem alterar a orientação adequada. Se precisar, descreva o que aconteceu.

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